A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para que o governo não tenha necessidade de apontar a fonte de recursos extras para compensar os gastos não previstos no Orçamento da União com ações de combate ao coronavírus.
O pedido, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tem por base dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que não permitem ao governo fazer uma nova despesa sem apontar de onde virão os recursos para cobrir essa despesa.
As medidas de estímulo à economia e ao emprego a serem tomadas para fazer frente à crise do coronavírus vão provocar gastos públicos além dos já previstos nas leis orçamentárias – o que pode fazer com que o governo descumpra as regras da LRF e da LDO se não houver o entendimento de que as exigências não valem para estes gastos específicos.
Para que o governo seja dispensado de apontar a fonte dos recursos para cobrir as despesas, será necessário que o STF fixe uma interpretação específica para quatro artigos da LRF e para um artigo da LDO 2020.
Essas leis ajudam a controlar os gastos e a manter o equilíbrio fiscal, evitando a criação de despesas acima da capacidade de arrecadação do governo.
Os artigos em questão da LRF estabelecem que despesas obrigatórias de caráter continuado (ou seja, aquelas para investimentos em programas e políticas públicas) só podem ser feitas se o governo seguir as seguintes exigências:
- ter estimativas de impacto financeiro e orçamentário, tanto no ano em que a despesa entra em vigor quanto nos dois anos seguintes;
- estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que são as lei que fixam as bases para a elaboração do Orçamento;
- ter seus efeitos financeiros compensados nos anos seguintes pelo aumento de receita ou redução de despesa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 estabeleceu que qualquer projeto de lei analisado pelo Congresso que crie despesas deve indicar de onde virá o dinheiro para cobrir os gastos.
Na ação, o governo explica que a flexibilização da compensação apenas para os gastos relacionados ao coronavírus é necessária porque as políticas públicas serão direcionadas à preservação de empregos e a conter os reflexos negativos da crise causada pela pandemia.
"Tais políticas públicas fundamentam-se essencialmente na redistribuição de recursos públicos à parcela da sociedade mais atingida pela crise e na instituição de renúncia fiscal às empresas, como forma de fomento à manutenção das atividades econômicas. Entretanto, consoante já anteriormente destacado, as regras fiscais atualmente vigentes exigem que qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita seja acompanhada da respectiva forma de compensação", diz o texto da ação.
TV Globo — Brasília
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