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19 de abril de 2020

Coronavírus: Polícia Civil autua estabelecimento por infringir determinação do poder público no RN

Coronavírus: Polícia Civil autua estabelecimento por infringir determinação do poder público no RN


O Serviço de Plantão instalado para ocorrências relacionadas à pandemia da Covid-19 autuou em flagrante, neste sábado (18), o responsável por uma loja de departamentos localizada em Nova Parnamirim, no município de Parnamirim, por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Uma equipe do Procon-RN compareceu ao estabelecimento após o recebimento de diversas denúncias informando que a loja estaria funcionando com sistema artificial de ventilação. Diante da constatação da veracidade da denúncia, a Polícia Militar foi acionada e realizou a condução do responsável pelo estabelecimento à delegacia.  

A conduta praticada pela loja é vedada pelo Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que determina a suspensão do funcionamento de atividades exercidas por pessoa jurídica de direito privado cujo estabelecimento utilize sistema artificial de ventilação, fora das exceções previstas na legislação. 

A ocorrência foi encaminhada para o serviço de plantão instalado exclusivamente para lavratura de flagrantes, em casos de descumprimento das leis e decretos que estabeleceram as medidas restritivas a serem observadas durante o período de isolamento social. O serviço está funcionando desde o último dia 06 de abril, no Complexo de Especializadas, localizado na Avenida Ayrton Senna, e atende as regiões de Natal e Grande Natal. 

O crime de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, está previsto no artigo 268, do Código Penal, sendo estipulada pena de seis meses a um ano, e multa. A Polícia Civil pede que a população envie informações de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181, acerca do descumprimento de medidas de prevenção estabelecidas na lei para evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19).
 

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