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terça-feira, 30 de novembro de 2021

Audiência Pública sobre animais soltos nas ruas define que lei municipal será cumprida em Caraúbas


Uma importante audiência foi realizada na manhã desta terça-feira (30), na Sala das Sessões "Lauro Fernandes Pamplona", na Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, no Oeste do Rio Grande do Norte, para discutir com a sociedade sobre os animais de grande porte soltos pelas ruas, destruindo as plantas das residências e causando acidentes de trânsito.


A necessidade de uma solução para o problema, vem com grande reivindicação da população e também dos poderes executivo, legislativo e o que foi observado durante a audiência pública, é que o objetivo de todos é solucionar o problema, que vem causando transtornos na cidade, com animais circulando no perímetro urbano, causando transtorno e acidentes.


Diante das demandas apresentadas, ficou definido a execução com todo rigor da Lei Municipal Nº 408 de 17 de setembro de 1997.   Uma Equipe estará nas ruas apreendendo animais de grande porte e ainda esta semana, o executivo estará reunindo com sua equipe técnica para debater espaços onde servirá de abrigo para os animais que serão pegos em via públicas.



Pela Lei Municipal ficou definido:

Art. 94 - É proibido a permanência de animais nas vias públicas. Art. 95 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.


Art. 96- O animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.


Parágrafo único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.


Art. 106 Na infração de qualquer artigo deste capítulo será - imposta a multa correspondente ao valor de 40 a 80 vezes a Unidade Fiscal Vigente. Parágrafo único qualquer habitante poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviados à Prefeitura para os fins de direito.


A Audiência Pública foi convocada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Bezerra (Bicudo), que contou com a participação do vice-prefeito Paulo Brasil representando o prefeito Juninho Alves; vereadores, chefe de Gabinete da prefeitura, Jaimar Gomes e Secretários municipais Elionaldo Benevides (Políticas do Campo), Itaercio Marinho (Infraestrutura). Também OnGs como Anjos Caraúbas e Por Amor; GPAM; Sindicato Rural e de servidores municipais estiveram presentes e demais órgãos institucionais.


A audiência teve ainda a participação da Polícia Militar (Capitão Costa e Silva) e da Policia Civil, representada pelo agente Alyson, irão da todo o suporte para cumprir as demandas que foram definidas durante a audiência.





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