MPRN recomenda isonomia na atuação da Secretaria de Administração Penitenciária em saídas de presos no RN

Foto: MPRN/autor desconhecido

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação destinada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/RN) para que trate com isonomia os internos do sistema prisional. O texto indica que a pasta não deve praticar atos que desrespeitem a igualdade no sistema penitenciário, como distinções na hora de conceder permissões de saída por falecimento de parentes.

A recomendação foi feita após uma investigação apontar que um preso de alta periculosidade recebeu tratamento diferenciado para comparecer a um velório. Mesmo com a negativa do diretor da prisão e do juiz responsável, houve um reforço da escolta pela Polícia Militar, com equipes da ROCAM e do Batalhão de Choque, para viabilizar a saída do preso. Foi também apurado que, em 90% dos casos de falecimento de parentes entre os anos de 2024 e 2025, a administração prisional negou a condução de presos para velórios.

O MPRN destaca que essa autorização é responsabilidade do diretor da prisão, que deve avaliar se é seguro e apropriado liberar o detento, podendo, em caso de indeferimento, provocar o juízo das execuções penais. A ação realizada prejudica tanto a segurança pública quanto a imparcialidade política.

A recomendação reforça as responsabilidades dos diretores das unidades prisionais, destacando que a Seap não deve usurpar a competência dos juízes de execução penal. A medida busca restabelecer a ordem legal e prevenir futuras intervenções indevidas.

Agora, a Seap tem 15 dias para informar ao MPRN se a recomendação será seguida e quais as providências adotadas.

Confira a íntegra da recomendação.