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quarta-feira, 6 de outubro de 2021

Câmara Criminal do RN nega Habeas Corpus para preso foragido de Goiás

Câmara Criminal do RN nega Habeas Corpus para preso foragido de Goiás
De acordo com o órgão julgador, a prisão preventiva está justificada com base na garantia da ordem pública — Foto: Ilustração/tjpr.jus.br



A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um homem acusado da prática de associação criminosa e receptação, que teve a prisão preventiva decretada pela Vara Única da Comarca de São José de Mipibu. O julgamento destacou, desta forma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de impor a custódia preventiva para preservar a ordem pública em decorrência da gravidade concreta do delito. O réu também é foragido da Justiça de Goiás, conforme se depreende da certidão proveniente do Banco Nacional de Mandados de Prisão.


No caso apreciado, é preciso observar que a prisão preventiva está justificada com base na garantia da ordem pública. “Isso porque, na sentença de pronúncia, o magistrado delineou o modus operandi empregado na prática dos crimes de roubo e homicídio, este último em desfavor de dois policiais civis”, enfatiza a relatoria do voto.


De acordo com o órgão julgador, nesse sentido, a circunstância aponta a gravidade concreta da conduta, uma vez que extrapola a mera descrição dos elementos próprios dos tipos penais em questão e que é preciso destacar que o acusado responde a outros feitos criminais. Pontos que denotam “contumácia delitiva” e, por conseguinte, periculosidade social acentuada.


O julgamento também definiu que não há, ao contrário do que alega a defesa, o suposto excesso de prazo, pois se trata de processo complexo, sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus, tendo ocorrido a pronúncia do denunciado. “Uma vez pronunciado o paciente, resta superada a alegação de constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 21 do STJ”, esclarece a relatoria.

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