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sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

Prefeitura de Caraúbas disponibiliza disque denúncia para apreensão de animais soltos em vias públicas

Prefeitura de Caraúbas disponibiliza disque denúncia para apreensão de animais soltos em vias públicas


A Prefeitura de Caraúbas-RN por intermédio da Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente iniciou o trabalho de apreensão de animais de grande porte que circulam em vias públicas, e já está disponibilizando para a população o número do telefone para denúncia de animais de porte grande soltos nas ruas de nossa cidade.


De acordo com o controlador Geral do município, Dr. José Ricardo Júnior a gestão está colocando em prática a Lei Municipal Nº 408/1997 que enfatiza sobre animais soltos em vias urbanas e que serão recolhidos para um local provisório até o dono tomar conhecimento e vir responder pelo animal apreendido.  "A ação está respaldada no Código de Postura do município visando evitar acidentes e a preservação do patrimônio público municipal", disse o controlador.


O Código de Postura Municipal prevê a possibilidade do município recolher o animal em depósito, bem como define sobre a hipótese do dono recuperar o animal. Vejamos os dispositivos legais pertinentes:

Art. 94 - É proibido a permanência de animais nas vias públicas.


 Art. 95 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.


Art. 96- O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.


Parágrafo único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.


Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 40 a 80 vezes a unidade fiscal vigente. Parágrafo único qualquer habitante poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado pôr duas testemunhas, ser enviados à Prefeitura para os fins de direito.


A título de conversão em moeda corrente, atualmente as multas iniciam-se em R$160,00 podendo chegar a R$320,00, esse valor ainda pode ser aumentado pelos danos que porventura o animal venha a causar ao patrimônio público.


A população poderá contribuir para o trabalho de recolhimento desses animais denunciando através do número (84) 99183-7922 (whatsapp).

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