A Prefeitura de Caraúbas-RN por intermédio da Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente iniciou o trabalho de apreensão de animais de grande porte que circulam em vias públicas, e já está disponibilizando para a população o número do telefone para denúncia de animais de porte grande soltos nas ruas de nossa cidade.
De acordo com o controlador Geral do município, Dr. José Ricardo Júnior a gestão está colocando em prática a Lei Municipal Nº 408/1997 que enfatiza sobre animais soltos em vias urbanas e que serão recolhidos para um local provisório até o dono tomar conhecimento e vir responder pelo animal apreendido. "A ação está respaldada no Código de Postura do município visando evitar acidentes e a preservação do patrimônio público municipal", disse o controlador.
O Código de Postura Municipal prevê a possibilidade do município recolher o animal em depósito, bem como define sobre a hipótese do dono recuperar o animal. Vejamos os dispositivos legais pertinentes:
Art. 94 - É proibido a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 95 - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 96- O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 40 a 80 vezes a unidade fiscal vigente. Parágrafo único qualquer habitante poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado pôr duas testemunhas, ser enviados à Prefeitura para os fins de direito.
A título de conversão em moeda corrente, atualmente as multas iniciam-se em R$160,00 podendo chegar a R$320,00, esse valor ainda pode ser aumentado pelos danos que porventura o animal venha a causar ao patrimônio público.
A população poderá contribuir para o trabalho de recolhimento desses animais denunciando através do número (84) 99183-7922 (whatsapp).
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